As orientações foram feitas após o MP, a partir de ação movida pela 6ª Promotoria de Justiça de Umuarama, que identificou diversas irregularidades nos dois projetos. Foto: Assessoria
Mesmo com recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR) para que fossem retirados da pauta de votação os projetos referentes ao Plano Municipal de Saneamento Básico e o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a firmar convênio com Governo do Estado para a gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os dois PLs constam na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (25) da Câmara de Vereadores de Umuarama, noroeste.
As orientações foram feitas após o MP, a partir de ação movida pela 6ª Promotoria de Justiça de Umuarama, que identificou diversas irregularidades nos dois projetos. Na decisão o MP sugeriu ainda que o presidente do Legislativo, Noel do Pão (PSC) se abstivesse de submeter à votação quaisquer outros projetos equivalentes sem as devidas correções.
No documento, que também foi dirigido ao prefeito Celso Pozzobom (PSC), a Promotoria de Justiça requereu ainda que o Executivo fizesse todas as adequações necessárias para depois enviar o Projeto do Plano Municipal de Saneamento Básico de Umuarama para apreciação na Câmara. Em sua rede social, um dos vereadores da bancada de oposição, Jones Vivi (PSL) afirmou que a decisão de pautar os PLs é uma afronta as recomendações feitas pelo MP.
“Enquanto a promotoria do Meio Ambiente trabalha defendendo a população, com uma recomendação com 20 páginas detalhando todos os pontos que faltam nos projetos, o prefeito Celso Pozzobom e o presidente da Câmara de Vereadores Noel do Pão com sua base aliada vai na contramão colocando em pauta os projetos de Saneamento Básico do município de Umuarama é o Contrato com a Sanepar ”, afirmou.
O parlamentar também disse que manterá o posicionamento adotado na primeira votação dos PLs em respeito as recomendações do MP. “Tudo que estava ao meu alcance realizei, agora a população precisa unir forças para que esses projetos não sejam aprovados. Espero que tenham o mínimo de bom senso e respeito com a população e voltem atrás cumprindo a recomendação do Ministério Público. Manterei meu voto contrário caso a recomendação do MP não seja cumprida”, escreveu.
Também por meio de sua rede social, o vice-presidente do Observatório Social de Umuarama, o advogado Kenny Gonçalves, manifestou repúdio ao descumprimento das recomendações do MP. “Isso mesmo, aqueles projetos recheados de falhas jurídicas, contrários às leis federais e demais dispositivos, contra a vontade do povo vão ser postos goela abaixo novamente na sessão desta segunda-feira”, afirmou.
Ao finalizar disse ainda que o Legislativo se aproveita de um momento de pandemia para aprovar projetos prejudiciais a cidade. “Enquanto dividimos as nossas atenções entre as inconstâncias das notícias da política nacional e as atrocidades cometidas debaixo dos nossos narizes por quem deveria nos representar localmente, cada dia fica mais evidente que não existe nenhum "coitadinho" sentado na cadeira da política umuaramense”, pontuou.
Na pauta da sessão ainda constam dois projetos substitutivos apresentados pela da bancada de oposição. Os projetos foram pautados com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação (CCJ) presidida pelo líder do governo municipal, Junior Ceranto (PSD) e ainda votação e discussão da recomendação administrativa do MP.
Recomendação MP
O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Umuarama, no noroeste do Estado, emitiu recomendações administrativas ao prefeito Celso Pozzobom (PSD) e ao presidente da Câmara de Vereadores, Noel do Pão (PSC) para a retirada da pauta de votação do Legislativo Municipal do Plano Municipal de Saneamento Básico (Projeto de Lei 107/2019) e do Projeto de Lei 108/2019, que autoriza o Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Ao presidente da Câmara, recomendou-se ainda que ele abstenha-se de submeter à votação em plenário quaisquer outros projetos equivalentes ou semelhantes que não observem o conteúdo mínimo que deve conter o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Irregularidades constatadas
As recomendações foram encaminhadas após análise das propostas de leis pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, unidade do Ministério Público do Paraná, e pela própria Promotoria de Justiça, em que foram verificadas várias irregularidades, entre elas, o fato de o plano não contemplar os quatro componentes obrigatórios do saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas), conforme prevê a Lei Federal 11.445/2007. Outra questão é a baixa participação popular na elaboração do plano, contrariando o previsto na mesma lei.
Verificou-se ainda que o plano desenvolvido, além de apresentar diagnóstico incompleto, não contemplou diversos aspectos: quantificação das demandas futuras; modelos de fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico; alternativas para o atendimento das demandas; análise de viabilidade técnica e econômico-financeira dos projetos para universalização de serviços; cálculos de necessidades de investimentos; mecanismos para avaliação sistemática; procedimentos para monitoramento e avaliação dos objetivos e metas; indicadores técnicos, operacionais e financeiros; indicadores de impactos na qualidade de vida, na saúde e nos recursos naturais; indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e metas para os indicadores.
Prorrogado várias vezes, o prazo para os gestores locais elaborarem os Planos Municipais de Saneamento Básico encerra-se em 31 de dezembro de 2022. Ele é condição indispensável para o acesso dos municípios a recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal destinados a serviços de saneamento básico.
